Apresentar:
- Requerimento (Livro 02) assinado e com reconhecimento de firma.
- Planta contendo a situação conforme registro e a situação proposta, assinatura e reconhecimento de firma do proprietário, responsável técnico e confrontantes, acompanhada de memorial descritivo e ART.
- requerimento (Livro 02) assinado e com reconhecimento de firma, para notificação do município.
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