Devem ser verificados o que dispõem os artigos 6º e 10 da Lei nº 492/37, bem como os artigos 1.442, 1.444 e 1.447 do Código Civil.
Tags: bensnopenhor penhor penhora penhorarbens registrodepenhor tipodepenhor
Devem ser verificados o que dispõem os artigos 6º e 10 da Lei nº 492/37, bem como os artigos 1.442, 1.444 e 1.447 do Código Civil.
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