Governador sanciona Lei que Institui o Dia Estadual do Notário e Registrador
LEI Nº 10.518 - Institui o Dia Estadual do Notário e Registrador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado, o Dia Estadual do Notário e Registrador, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 do mês de novembro.
Art. 2º No Dia Estadual do Notário e Registrador, o Poder Executivo poderá desenvolver ações e programas educativos junto à sociedade, escolas, autarquias e demais entidades da administração direta e indireta, relacionados à importância do registro civil, registro imobiliário, registro de títulos e documentos, de pessoas jurídicas, de protesto e notas, para o exercício da cidadania, para a regularização fundiária, a formalização dos negócios jurídicos e a possibilidade de desjudicialização de alguns procedimentos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de abril de 2016.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
