Com o fim do recesso parlamentar será criada a comissão mista destinada a examinar a medida provisória que trata da regularização fundiária. A MP 759/2016 dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, trata da liquidação de empréstimos concedidos aos assentados da reforma agrária, cria regras para a regularização fundiária na área da Amazônia Legal e tenta aprimorar os procedimentos para a venda de imóveis da União. Na opinião do senador Hélio José (PMDB-DF), a MP vai apontar um rumo para resolver esse grave problema que enfrenta a população de cidades como Brasília e Rio de Janeiro, a falta do registro de propriedade da sua casa ou terra. Estima-se que existam 16 milhões de pessoas nessa situação. A reportagem é de Carlos Penna Brescianini, da Rádio Senado.
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Proposições legislativas
MPV 759/2016.
Fonte: www12.senado.leg.br
Data de Publicação: 17.01.2017
