A Câmara dos Deputados realiza hoje uma comissão geral para debater o processo de regularização fundiária agrária e rural e as alterações propostas pela Medida Provisória 759/16. O debate foi proposto pela deputada Luiza Erundina (Psol-SP).
“A matéria versa sobre normas que tratam de direitos fundamentais como moradia, função social da propriedade e direito ao meio ambiente. A complexidade do tema e a apresentação de mais de 730 emendas junto à comissão mista que analisa o tema demonstram a necessidade de um espaço amplo, responsável e democrático, como a comissão geral sugerida, para discussão do tema junto à sociedade civil e setores organizados afetados pela medida”, disse Erundina.
A MP 759 facilita a regularização fundiária em áreas urbanas informais, como favelas e condomínios irregulares. As mudanças também valem para imóveis em áreas consideradas rurais, desde que o núcleo tenha destinação urbana.
O texto autoriza o pagamento em dinheiro pelos lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária e estabelece novas regras de titulação na Amazônia Legal.
A comissão geral ocorrerá no plenário Ulysses Guimarães, a partir das 9h05.
Fonte: Câmara Notícias
