Estado publica no DIO/ES de hoje, 30/12/2014, a LEI COMPLEMENTAR Nº 794, essa Lei da nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 595, de 14.7.2011, que entre outras providências cria o Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de reestruturação Administrativa da Procuradoria Geral do Estado – FUNCAD.
