Meta é acelerar cobrança de débitos a fim de reforçar o caixa do município. “O processo é muito mais rápido do que a via judicial”, diz procurador.
Por unanimidade, a Câmara de Vereadores aprovou, na segunda-feira (03.07), o projeto que permite à Prefeitura de Porto Alegre protestar em cartório dívidas que também estejam tramitando como processos de cobrança judicial. O objetivo é agilizar o recebimento de valores devidos por pessoas físicas e jurídicas, a fim de reforçar o caixa. Atualmente, somente podem ser cobrados diretamente os débitos em IPTU, por exemplo, se a cobrança não tiver sido alvo de ação judicial.
Conforme o procurador-geral adjunto de Assuntos Fiscais da Procuradoria-Geral do Município (PGM), Eduardo Tedesco, a permissão para protesto de débitos acelera o recebimento de valores. “Com o protesto em cartório, a pessoa física passa a ser inscrita no SPC e Serasa e fica com dificuldades para continuar comprando. Já as empresas não podem prestar serviços para o Poder Público se tiverem dívidas”, ressalta.
Em relação à expectativa de retorno em arrecadação, Tedesco explica que isso depende da situação de débito de cada endividado. Casos em que houver bens como garantia para dívidas não podem ser alvo de protesto, por exemplo. Segundo Tedesco, 60% das cobranças via Tabelionato de Protesto foram pagas nos últimos dois anos. “O processo é muito mais rápido do que a via judicial. Além disso, desafoga o Judiciário”, frisa.
Rio Grande do Sul
Segundo estatísticas divulgadas em maio deste ano, no Estado do Rio Grande do Sul, os Cartórios de Protesto recuperaram mais de R$ 17 milhões para os cofres públicos. Passado um ano após o acordo firmado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Estudos de Protesto do Rio Grande do Sul (IEPRO) para que as cobranças dos devedores de impostos do Estado fossem feitas diretamente nos Cartórios de Protesto das Comarcas gaúchas, os resultados positivos apareceram e a recuperação dos valores atingiu a marca de R$ 17,28 milhões, com a regularização de cerca de duas mil dívidas por meio da execução extrajudicial.
Dentre os principais tributos cobrados estão o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços), IPVA (sobre propriedade de veículos automotores) e ITCD (sobre herança e doações), cujos valores não foram previamente parcelados ou que não façam parte de discussão administrativa ou judicial.
Através da parceria foi firmado um termo de cooperação técnica entre a Secretaria da Fazenda e o IEPRO. A Receita Estadual, pertencente à Secretaria da Fazenda, comunica à Central de Remessa de Arquivos (CRA) do IEPRO, todos os nomes de pessoas físicas ou jurídicas que possuem débitos em aberto com o Fisco. Após essa primeira etapa, são emitidas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que são protestadas no Cartório de Protesto mais próximo do endereço do contribuinte inadimplente.
“O protesto de CDAs gera muito mais rapidez no resultado, já que normalmente em 15 dias a CDA é paga ou protestada. Um ponto fundamental e que diferencia o protesto das demais ferramentas de cobrança é o custo zero para entes públicos, proporcionando a recuperação de recursos sem ônus”, explica o presidente do IEPRO, Romário Mezzari. “A desjudicialização dos processos de execução, colaborando para desafogar o Judiciário, e a procura mais rápida dos devedores devido a notificação para obter um acordo para a quitação do débito são outros diferenciais que tornam o protesto a solução mais eficiente para a recuperação de CDAs”, explicou Mezzari.
Além disso, o protesto não impede posterior execução fiscal da dívida e não gera despesas para os cofres públicos, pois todos os custos e taxas são por conta do devedor. “É mais um recurso que estamos utilizando para fechar o cerco aos devedores. Diversas outras iniciativas vêm sendo executadas visando, também, a cobrança mais próxima do inadimplemento. Em 2016, recuperamos, ao todo, R$ 2,3 bilhões na cobrança, um recorde histórico”, acrescentou o subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wunderlich dos Santos.
