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No dia 10 de junho, a Escola Notarial e Registral do Espírito Santo (ENORES) realizou mais um evento com total êxito. O tema “Teoria e Prática da Regularização Fundiária e a MP 759/2016 – Direito de Laje”, ministrado por João Pedro Lamana Paiva e Bruno Santolin Cipriano teve recorde de inscrições presenciais.
O governo encerrou o ano de 2016 apresentando uma série de medidas provisórias a serem analisadas pelo Congresso Nacional. Dentre elas destaca-se a MP 759/2016, que propõe, entre outras medidas, a regularização fundiária rural e urbana.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31), por 47 votos favoráveis e 12 contrários, a medida provisória que estabelece regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando regras atuais da Lei 11.977/2009. A matéria segue para sanção presidencial.
A comissão mista que analisa a medida provisória sobre regularização fundiária (MP 759/16) retoma nesta tarde a discussão do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
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