No Registro Civil das Pessoas Jurídicas são registrados os atos constitutivos e estatutos das Associações, Sociedades Simples, Simples Limitada, Sociedade Ltda Unipessoal, Fundações, Organizações Religiosas e Partidos Políticos, além de jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.