Registro de Imóveis - Legislação

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Pessoa Jurídica

Apostilamento

1939 - DECRETO-LEI Nº1027 DE 02 DE JANEIRO DE 1939

Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio.

1938 - DECRETO-LEI Nº 1003 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1938

Dispõe sobre o penhor agrícola, e dá outras providências.

1938 - DECRETO Nº 3.079, DE 15 DE SETEMBRO DE 1938

Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações

1937 - LEI Nº 492, DE 30 DE AGOSTO DE 1937

Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia.

1937 - DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937

Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

1885 - DECRETO Nº 9420 - DE 28 DE ABRIL DE 1885

Consolida a legislação relativa aos empregos e officios de Justiça, provê aos casos omissos e elimina algumas disposições antinomicas, obsoletas ou inconvenientes ao serviço publico.