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Apostilamento

 

1990 - LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
1990 - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
1990 - LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.
1985 - LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
1980 - LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício dae profissões.
1980 - LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração (Estatuto do Estrangeiro).
1979 - LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
1977 - LEI Nº 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977
Dispõe sobre as entidade de previdência privada, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001.
1976 - LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
Dispõe sobre as sociedades por acões.
1975 - LEI No 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos.