Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezenbro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de nobembro de 1994, e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de maio de 1991, dispensado as instituições religiosas de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, menmbros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
Regula o parágrafo 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Institui o estatuto da microempresa e das Empresas de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico, diferenciado, simplicificado e favoredio previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de diretito privado, sem fins lucrativos, como organizações de Sociedade Civil de Interesse Público, insitui e disciplina o Termo de Parceria, e da outras providências.
