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Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Define a Politica Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Simbolos Nacionais, e dá outras providências. Texto Atualizado.
Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências. (Regulamentada pelo Dec. 1799/96).
Regula a liberdade de manifestação do processamento e da informação (Lei de Imprensa).
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para seu desenvolvimento. (Alterada pelo Decreto-Lei nº 911/69).
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