Governador do DF sustenta violação à isonomia tributária, prevista na Constituição Federal, bem como invasão de competência legislativa de lei complementar sobre garantias e privilégios do crédito tributário.
Recurso a ser julgado pelo STF alega que a permissão para que o credor execute o patrimônio sem a participação do Judiciário viola os princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do contraditório.
Tramita no Senado a PEC 108/15, de autoria do senador Vicentinho Alves, que estabelece que os meios extrajudiciais de solução de conflitos devem ser incentivados pelo Estado brasileiro. O senador Cidinho Santos, relator na CCJ, apresentou relatório favorável à medida que visa desafogar o Judiciário.
Será realizado em Teresina - PI, no dia 23 de Março de 2018, o "Seminário de Agrimensura, Registros Públicos e Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter)". O Sinter terá impacto nos tabelionatos, cartórios de Registros de Imóveis, prefeituras e, principalmente, nos profissionais de engenharia. Cada imóvel, rural ou urbano, terá um código de identificação no Sinter.
Se o falecido não deixou descendentes, ascendentes, cônjuge, nem companheiro, os parentes colaterais são chamados a herdar a totalidade dos bens. Continue lendo este artigo para saber o que são parentes colaterais e quando estes têm direito à herança.
