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Notícias

Firmado acordo para criação do Dicionário Jurídico em LIBRAS
Provimento n.61, de 17 de outubro de 2017 - Sobre a obrigatoriedade de informar dados ao Poder Judiciário
Dois mitos sobre cartórios
Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros – (STJ)
Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura quando alugou seu imóvel – (STJ)
Jornal Valor Econômico destaca aumento na arrecadação por meio de protesto de CDAs – (Jornal do Protesto)
Provimento da Corregedoria da Paraíba dispõe sobre procedimentos acerca de protesto de custas judiciais
Artigo - A usucapião extrajudicial: uma realidade próxima – Por Ingrid Sepúlveda
Usufrutuário de imóvel é quem paga IPTU e taxa do lixo, diz TJ-RS
Defesa do Consumidor aprova pagamento de condomínio por construtora antes da entrega do imóvel