Lista Geral - Legislação - Cartório Serra

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Registro de Imóveis

Protesto de Títulos

Títulos e Documentos

Pessoa Jurídica

Apostilamento

1995 - LEI Nº 9.015, DE 30 DE MARÇO DE 1995

Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM) e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP), atribuídas aos titulares de cargos efetivos da CVM e da SUSEP, e dá outras providências.

1994 - LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

1994 - LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

1993 - LEI N.º 4.847 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993

Regimento de Custas.

1992 - LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992

Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

1991 - LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

1991 - LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

1990 - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

1988 - LEI Nº 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.

1982 - DECRETO-LEI Nº 1.958 - DE 9 DE SETEMBRO DE 1982 - DOU DE 10/09/82

Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos do, exigência de prova de quitação para com a Previdência Social, e dá outras providências.