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Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas.
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Institui o Código de Processo Civil.
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