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1978 - DECRETO Nº 81402 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978
Regulamenta a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas.
1977 - LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências
1976 - LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
1976 - LEI Nº 6.383, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976
Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
1975 - LEI Nº 6.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975
Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.
1973 - LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
1973 - LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
1973 - LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
1973 - LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
Institui o Código de Processo Civil.
1972 - DECRETO Nº 70.951, DE 9 DE AGOSTO DE 1972
Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.