Lista Geral - Legislação - Cartório Serra

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Títulos e Documentos

Pessoa Jurídica

Apostilamento

1971 - LEI Nº 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971

Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.

1966 - LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

1966 - DECRETO Nº 58.380, DE 10 DE MAIO DE 1966

Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.

1965 - LEI Nº 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.

1962 - LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962

Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

1949 - LEI 765/1949 (LEI ORDINÁRIA) DE 14 DE JULHO DE 1949

Dispõe sobre o Registro Civil de Nascimento.

1942 - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

1941 - DECRETO-LEI Nº 3.240, DE 8 DE MAIO DE 1941

Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros

1937 - DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

1934 - DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934

Decreta o Código de Águas.