Lista Geral - Legislação - Cartório Serra

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Títulos e Documentos

Pessoa Jurídica

Apostilamento

1934 - DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934

Decreta o Código de Águas.

1887 - DECRETO Nº 3.322, DE 14 DE JULHO DE 1887

Determina que os officios de Justiça sejam providos nas Provincias pelos respectivos Presidentes mediante concurso.

1885 - DECRETO N. 9420 - DE 28 DE ABRIL DE 1885

Consolida a legislação relativa aos empregos e ofícios de Justiça, provê aos casos omissos e elimina algumas disposições antinômicas, obsoletas ou inconvenientes ao serviço publico.

1843 - LEI Nº 317, DE 21 DE OUTUBRO DE 1843

Fixando a Despesa e orçando a Receita para os exercícios de 1843 - 1844, e 1844 - 1845.