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Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.690, de 25 de setembro de 1979, que disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.
Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.
Adapta ao Código de Processo Civil a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
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