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Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Normas de Serviços - Cartórios Extrajudiciais
Altera a Lei nº 6.690, de 25 de setembro de 1979, que disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.
Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.
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