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Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques.
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Modifica o decreto n. 19.754, de 18 de março de 1931
Regula os conhecimentos de frete emitidos não á ordem e dá outras providencias
Esclarece e simplifica algumas disposições do decreto número 19.473, de 10 de dezembro de 1930.
Regula os conhecimentos de transporte de mercadorias por terra, água ou ar, e dá outras providências.
Regula a emissão e circulação de cheques
Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
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