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Regula os conhecimentos de frete emitidos não á ordem e dá outras providencias
Esclarece e simplifica algumas disposições do decreto número 19.473, de 10 de dezembro de 1930.
Regula os conhecimentos de transporte de mercadorias por terra, água ou ar, e dá outras providências.
Regula a emissão e circulação de cheques
Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
Crêa o logar de official privativo dos protestos de letras na Capital Federal.
Determina a ordem do Juizo no Processo Commercial.
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