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Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.
Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques.
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Modifica o decreto n. 19.754, de 18 de março de 1931
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