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1903 - DECRETO Nº 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903
Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
1890 - DECRETO Nº 135, DE 10 DE JANEIRO DE 1890
Crêa o logar de official privativo dos protestos de letras na Capital Federal.
1887 - DECRETO Nº 3.322, DE 14 DE JULHO DE 1887
Determina que os officios de Justiça sejam providos nas Provincias pelos respectivos Presidentes mediante concurso.
1885 - DECRETO Nº 9420 - DE 28 DE ABRIL DE 1885
Consolida a legislação relativa aos empregos e officios de Justiça, provê aos casos omissos e elimina algumas disposições antinomicas, obsoletas ou inconvenientes ao serviço publico.
1885 - DECRETO N. 9420 - DE 28 DE ABRIL DE 1885
Consolida a legislação relativa aos empregos e officios de Justiça, provê aos casos omissos e elimina algumas disposições antinomicas, obsoletas ou inconvenientes ao serviço publico.
1850 - LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850
Código Comercial.
1850 - DECRETO No 737, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1850
Determina a ordem do Juizo no Processo Commercial.
1843 - LEI Nº 317, DE 21 DE OUTUBRO DE 1843
Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843 - 1844, e 1844 - 1845.