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1885 - DECRETO N. 9420 - DE 28 DE ABRIL DE 1885
Consolida a legislação relativa aos empregos e ofícios de Justiça, provê aos casos omissos e elimina algumas disposições antinômicas, obsoletas ou inconvenientes ao serviço publico.
1850 - LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850
Código Comercial.
1850 - DECRETO No 737, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1850
Determina a ordem do Juizo no Processo Commercial.
1843 - LEI Nº 317, DE 21 DE OUTUBRO DE 1843
Fixando a Despesa e orçando a Receita para os exercícios de 1843 - 1844, e 1844 - 1845.