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1931 - DECRETO Nº 20.454, DE 29 DE SETEMBRO DE 1931
Regula os conhecimentos de frete emitidos não á ordem e dá outras providencias
1931 - DECRETO Nº 19.754, DE 18 DE MARÇO DE 1931
Esclarece e simplifica algumas disposições do decreto número 19.473, de 10 de dezembro de 1930.
1930 - DECRETO Nº 19.473 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1930
Regula os conhecimentos de transporte de mercadorias por terra, água ou ar, e dá outras providências.
1912 - DECRETO No 2.591, DE 7 DE AGOSTO DE 1912
Regula a emissão e circulação de cheques
1908 - DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908
Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
1903 - LEI N. 973 DE 2 DE JANEIRO DE 1903
Cria o ofício privativo e vitalício de títulos, documentos e outros papéis
1903 - DECRETO Nº 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903
Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
1890 - DECRETO Nº 135, DE 10 DE JANEIRO DE 1890
Crêa o logar de official privativo dos protestos de letras na Capital Federal.
1887 - DECRETO Nº 3.322, DE 14 DE JULHO DE 1887
Determina que os officios de Justiça sejam providos nas Provincias pelos respectivos Presidentes mediante concurso.
1885 - DECRETO Nº 9420 - DE 28 DE ABRIL DE 1885
Consolida a legislação relativa aos empregos e officios de Justiça, provê aos casos omissos e elimina algumas disposições antinomicas, obsoletas ou inconvenientes ao serviço publico.