Legislação - Cartório Serra

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1966 - DECRETO Nº 59.428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.

1966 - DECRETO Nº 58.380, DE 10 DE MAIO DE 1966

Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.

1966 - DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966

Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

1966 - DECRETO No 57.595, DE 4 DE JANEIRO DE 1966

Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques.

1965 - LEI Nº 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.

1965 - LEI Nº 4.829, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965

Institucionaliza o crédito rural.

1965 - LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para seu desenvolvimento. (Alterada pelo Decreto-Lei nº 911/69).

1965 - LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para seu desenvolvimento. (Alterada pelo Decreto-Lei nº 911/69).

1965 - LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

1964 - LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias