Legislação - Cartório Serra

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2002 - LEI No 10.597, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002

Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19/02/1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de autorga.

2002 - LEI No 10.506, DE 9 DE JULHO DE 2002

Altera o art. 16 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.

2002 - LEI No 10.506, DE 9 DE JULHO DE 2002

Altera o art. 16 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.

2002 - LEI Nº 10.444, DE 7 DE MAIO DE 2002

Alera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

2002 - LEI Nº 10.444, DE 7 DE MAIO DE 2002

Alera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

2002 - LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Institui o Código Civil.

2002 - LEI No 10.403, DE 8 DE JANEIRO DE 2002

Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

2002 - LEI No 10.403, DE 8 DE JANEIRO DE 2002

Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

2002 - DECRETO Nº 4543 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

2002 - DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002

Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.