O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória (MP) 691/2015, na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 24/2015, que autoriza e regulamenta a venda de parte dos imóveis da União, entre eles os chamados terrenos de marinha.
Ainda pouco conhecido, o protesto de sentença condenatória transitada em julgado que preveja o pagamento de importância em dinheiro é uma das vias possíveis para que a parte vencedora em um processo judicial exija o pagamento de dívida. Normalmente, se a parte vencida paga a quantia em até 15 dias, o caso se resolve e arquiva-se o processo. Do contrário, o credor tem a possibilidade de, além da penhora de bens, entrar com protesto da sentença.
Cresce no Brasil a procura pelo registro do testamento vital, documento lavrado em cartório que indica os tipos de tratamentos aos quais uma pessoa concorda ser submetida em caso de doença grave
Vivemos na era da informação. Apenas com um telefone celular é possível ter acesso a dados, notícias e fatos que ocorrem em qualquer parte do mundo. No entanto, em boa parte das vezes esse aglomerado de informações não se transforma em conhecimento e, pior, com frequência são reproduzidos discursos maldosos, conceitos errôneos e julgamentos equivocados.
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, solicitou ao diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, a instauração de inquérito policial contra o proprietário do site “Cartório Virtual”, Marcelo Lages Ribeiro de Carvalho. Para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Lages faz uso indevido da nomenclatura “Cartório” e do Brasão da República como forma de dar aparência de legalidade aos serviços prestados por meio de sua página na internet.
A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Assim concluiu a 3ª turma do STJ ao julgar procedente recurso de consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de mantido pela Serasa sem ter sido comunicado antecipadamente.
A VII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal nos dias 28 e 29 de setembro último, terminou na noite do dia 29 com a aprovação de 36 Enunciados. A Plenária final analisou, no total, 48 sugestões de Enunciados apresentadas pelas Comissões Temáticas, responsáveis por avaliar e debater as 277 propostas recebidas pela Coordenação Científica do evento.
O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) começou no dia 13/10 a fazer o cadastramento biométrico dos eleitores do município de Vitória. A coleta de assinatura, digitais e foto será obrigatória para todos os eleitores da capital do Estado que terão até a data de 27/03/2016 para realizar o procedimento na Justiça Eleitoral.
Foi publicado nesta data, no Diário Eletrônico do CNJ, o PROVIMENTO 50 do CNJ que dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.
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