Notícias - Cartório Serra

STJ-Crédito anterior ao pedido de recuperação é submetido à Lei 11.101/2005

Crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial deve se submeter às regras estabelecidas na Lei 11.101/05 — que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência.

STJ- Aceite de duplicata lançado em separado não tem eficácia cambiária, decide Terceira Turma

“A experiência já provou que não podem ser afastadas certas características, como o formalismo, a cartularidade e a literalidade, representando o aceite em separado perigo real às práticas cambiárias, ainda mais quando os papéis são postos em circulação”

Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios

O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas.

O novo CPC - Implicações na atividade notarial e registral I - Vitor Frederico Kümpel

Na última sexta-feira, 18 de março de 2016, entrou em vigor o novo CPC e, com ele, mudanças significativas nas regras processuais e procedimentais, no que diz respeito à atividade notarial e registral.

CNJ - Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores entra em vigor

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), nesta sexta-feira (18), passa a funcionar o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Novo CPC: Mediação e conciliação extrajudicial trazem mudança de paradigma - Rogério Portugal Bacellar

Dotados de fé pública para garantirem segurança jurídica à população, os profissionais atuantes na atividade registral e notarial brasileira estão mobilizados para avançar na qualidade dos serviços prestados.

CNJ: Conselho avança na implantação da Convenção da Apostila de Haia no país

O sistema que permitirá a emissão da chamada Apostila de Haia nos cartórios de todo país, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, está em fase de finalização e entrará em funcionamento no dia 14 de julho.

FGTS entra na partilha de bens em caso de divórcio, define 2ª Seção do STJ

Por entender que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante o relacionamento integram o patrimônio comum do casal, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recebidos ao longo do casamento entram na partilha de bens em caso de separação.

STJ fixa teses sobre protesto de título

A 2ª seção do STJ, seguindo a divergência inaugurada pelo ministro Salomão, decidiu sobre a validade do protesto do título por tabelionato localizado em comarca diversa da de domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária

Patroa e funcionária são condenadas por fraudes ao seguro-desemprego

O juiz Marcus Vinicius Figueiredo de Oliveira da Costa, da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória, condenou por estelionato duas mulheres – patroa e empregada – por fraude no seguro-desemprego. Eles foram condenados a pena de prisão de um ano e quatro meses de reclusão, em regime aberto, além do ressarcimento do prejuízo ao erário, estimado em R$ 2,6 mil. O Ministério Público Federal (MPF) está recorrendo da sentença para aumento da pena, que foi fixada no patamar mínimo.