Os cidadãos que adquiriram um imóvel na planta são vítimas do descumprimento de uma lei, por parte das construtoras, que deveria garantir proteção para esses mutuários.
Os créditos de contrato de cessão fiduciária não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, no entanto, a chamada "trava bancária", só é válida se o contrato de cessão fiduciária estiver averbado em cartório
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, vai comandar uma série de inspeções para verificar o funcionamento das unidades da Justiça Comum Estadual.
Você já dever ter ouvido falar que as pessoas costumam passar escritura por valor abaixo do real, especialmente para economizar na escritura e registro, e pagar menos imposto. Você deve ter ouvido falar que não há problemas nessa prática ou que muitos já fizeram negócios dessa forma. No entanto, você tem o direito de saber antecipadamente quais são de fato os problemas que poderão ser enfrentados por aquele que abraçar essa simulação.
