Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 69/16, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que propõe modificações no Código Civil e no Código de Processo Civil para permitir a alteração do regime de bens do casamento mediante lavratura de escritura pública.
Cartório de Campinas passa a validar documentos para obtenção de cidadania. Mudança vale para certidões, diplomas universitários, entre outros. 4º Tabelião de Notas é o primeiro da região a realizar o serviço.
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 255/16, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), para incluir no texto constitucional a regulamentação das funções notariais e de registro como funções essenciais à Justiça.
Nas situações em que são realizadas intimações em duplicidade via portal eletrônico e no Diário de Justiça eletrônico, a contagem de prazo deve ter como referência a data da publicação no portal de intimações, que prevalece sobre a intimação pelo DJ-e.
O “Workshop Blockchain e o Registro de Imóveis Eletrônico” é oportunidade única para prospectar o sistema registral do futuro e participar de palestras com os maiores especialistas do assunto no Brasil.
O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável.
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