A comissão mista que analisa a medida provisória sobre regularização fundiária (MP 759/16) retoma nesta tarde a discussão do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Em dezembro de 2015 a Lei nº 13.140/2015, passou a vigorar, lei esta que permite a resolução de conflitos mediado via cartórios de notas extrajudiciais. Essa regulamentação contribuirá para o processo de desjudicialização, foco atual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No dia 21 de novembro próximo completa 20 anos a Lei nº 9.514/97 que instituiu a alienação fiduciária sobre bens imóveis e serviu de base à proliferação dos financiamentos imobiliários no país.
Você já pensou em registrar seu cão em cartório? Sabe pra quê você pode usar esse documento e qual a importância de fazer esse registro? Acredite, registrar seu cãozinho em cartório pode ser uma ótima ideia. Entenda nesse artigo como agir e porque registrar seu cão em cartório.
Não é segredo que o legislador do Código de Processo Civil de 2015 pretendia promover formas de redução do número de processos e de melhor dimensionamento de conflitos e o fez — ou ao menos tentou fazê-lo — por meio de diversas novidades, podendo-se citar, a título exemplificativo, a instituição de um modelo dogmático normativo de precedentes judiciais, bem como a ampliação da possibilidade de negociação processual.
A Medida Provisória nº 759/2016, que trata da regularização fundiária urbana e rural, provoca um grande debate que envolve instituições de diversos segmentos.
São Paulo – Se você é o responsável por um inventário em processo ou concluído em 2016, é obrigado a declarar o Imposto de Renda da pessoa falecida, se ela deixou bens e rendimentos. Entregue a declaração em nome do falecido até que a partilha de bens seja concluída.
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