Legislação - Cartório Serra

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1973 - LEI Nº 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973

Regula o procedimento para o registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.

1973 - LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

Institui o Código de Processo Civil.

1973 - LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

Institui o Código de Processo Civil.

1973 - DECRETO Nº 72106 DE 18 DE ABRIL DE 1973

Regulamenta a Lei nº 5.868 de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.

1972 - LEI Nº 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972

Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.

1972 - DECRETO Nº 70.951, DE 9 DE AGOSTO DE 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

1971 - LEI Nº 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971

Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.

1971 - LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971

Define a Politica Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

1971 - LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971

Define a Politica Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

1971 - LEI Nº 5.741, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1971

Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.