Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Dispõe sobre o regimento tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outrs porvidências. ( Texto atualizado em 10/10/2001, ultima Lei nº 10.256, de 09/07/2001, MP 2.189-49, MP 2.158-35, de 24/08/2001
Dispõe sobre o regimento tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outrs porvidências. ( Texto atualizado em 10/10/2001, ultima Lei nº 10.256, de 09/07/2001, MP 2.189-49, MP 2.158-35, de 24/08/2001.
