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Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre Serviços Notariais e de Registros. (Lei de Cartórios)
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividade Afins e dá outras providências.
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividade Afins e dá outras providências.
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil . (OAB)
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