Estabelece normas de controle e fiscalização de produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína e de outras substâncias entorpecentes, altera dipositivos da Lei nº 7.102/83, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Estabelece normas de controle e fiscalização de produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína e de outras substâncias entorpecentes, altera dipositivos da Lei nº 7.102/83, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM) e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP), atribuídas aos titulares de cargos efetivos da CVM e da SUSEP, e dá outras providências.
