Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Pública, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Pública, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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