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Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.
Dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
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