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Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.
Dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Bens Imóveis de propriedade da União e dá outras providências.
Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
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