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Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária.
Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências (INSS).
Dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências (INSS)
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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