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1980 - LEI Nº 6.840, DE 03 NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.
1980 - LEI Nº 6.840, DE 03 NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.
1980 - LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício dae profissões.
1980 - LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício dae profissões.
1980 - LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
1980 - LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração (Estatuto do Estrangeiro).
1980 - LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração (Estatuto do Estrangeiro).
1980 - DECRETO Nº 85.064, DE 26 DE AGOSTO DE 1980
Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
1979 - LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
1979 - LEI Nº 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.