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Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Altera a redação da alínea i do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.
Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas.
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências
Adapta ao Código de Processo Civil a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, e dá outras providências.
Dispõe sobre as entidade de previdência privada, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001.
Dispõe sobre as entidade de previdência privada, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001.
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